Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Cinco anos. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.
«1 - «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe 4/4/2013). ... ()
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