Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 27/06/2019, quinta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 28/06/2019, sexta-feira, e o presente recurso foi interposto em 15/08/2019, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ... ()
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