Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Estelionato e falsidade ideológica. Pedido de extensão. Inexistência de igualdade fático-jurídica. Fundamentação. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Instrução encerrada. Primariedade. Insuficiência. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1 - A extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/08/1998). Em outras palavras, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote