Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Criação de passeriformes silvestres nativos. Penalidade de multa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Retorno dos autos à origem a para novo julgamento dos aclaratórios.
«1 - Trata-se de Recuso Especial com o objetivo de desconstituir acórdão que reduziu a multa aplicada sem observar os critérios previstos na norma. ... ()
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