Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. 3 - Furto qualificado. 4 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5 - Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6 - Tema 660/STF da sistemática de repercussão geral. 7 - Precedentes. 8 - Agravo regimental não provido.