Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes contra a administração publica e contra o meio ambiente. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Revelia do paciente. Processo suspenso (CPP, CPP, art. 366). Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)