Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Redirecionamento de execução trabalhista contra os sócios. CPC/2015, art. 133.
«1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. ... ()
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