Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.2815.0003.9000

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Concessão a partir da citação. Conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente. Nexo causal não comprovado. Perícia médica. Patologia não decorrente do trabalho. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, em virtude da limitação laborativa que acomete o autor, compensando-se as verbas já recebidas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF