Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES SOBRE AS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS COMPOSTOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E À APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÉDIOS DE JUROS DOS CONTRATOS DE MESMA ESPÉCIE NO PERÍODO EM QUE AS PARTES O CELEBRARAM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS AO LIMITE DE 12% DE JUROS ANUAIS, SENDO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO QUANTO AO PERCENTUAL REFERENTE À TAXA DE JUROS, DEVENDO A MESMA SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMENTE, NA HIPÓTESE DE SUA NÃO PREVISÃO. 4. EMPRESA DEMANDADA QUE, ALÉM DE NÃO SE SUJEITAR À LIMITAÇÃO DE JUROS, TAMBÉM PODE PRATICAR A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2.001, QUE EM SEU art. 5º, CAPUT, DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE: ¿NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, É ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO¿. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES 596 E 648, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO E.STF. 5. POSTULANTE QUE NÃO SE DESONEROU DO ENCARGO DE COMPROVAR EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NA AVENÇA VOLUNTARIAMENTE FIRMADA, CUJAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS SÃO DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. 6. TESES SUFRAGADAS QUANDO DOS JULGAMENTOS DOS RESP 1.061.530/RS E 973.827/RS SOB A SISTEMÁTICA DO PROCEDIMENTO DO RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. IV. DISPOSITIVO 7 . DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. I. RESP 1.061.530/RS E 973.827/RS. VERBETES SUMULARES 596 E 648 DO E.STF.