Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - EDIFÍCIO RESIDENCIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FALHAS NA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.

A relação entre construtora e adquirentes de unidades imobiliárias caracteriza-se como relação de consumo. Comprovados por laudo pericial os vícios construtivos no empreendimento, seja pela inadequada execução dos serviços ou pela não adoção de medidas técnicas preventivas necessárias, resta configurada a responsabilidade da construtora pelos danos causados. Os transtornos decorrentes de vícios construtivos em imóvel novo ultrapassam o mero aborrecimento, configurando danos morais indenizáveis. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405.... (Continua)