Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pecúlio post mortem. Legitimidade dos herdeiros. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida com base em fundamentação constitucional e legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial.
«1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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