Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de construção. 1. Decadência. Danos contínuos e progressivos. Verificação protraída no tempo. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ocorrência da decadência, porquanto os danos apresentados no imóvel foram contínuos e progressivos, sendo sua verificação protraída no tempo, inexistindo data deflagradora para a contagem do tempo. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)