Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. In casu, deixou a recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do CPC/2015, art. 1022, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... ()
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