Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ALUNOS DA FACULDADE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE HOUVE DIVERGÊNCIA ENTRE ALUNO E PROFESSOR, COM GRANDE REPERCUSSÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PRESENTE, A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO FIXAR OS CASOS PASSÍVEIS DE EXCLUSÃO. HIPÓTESE DE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MATÉRIA DECIDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DANO MORAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBAHONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A alegação de que o aluno foi indevidamente excluído pela instituição de ensino restou isolada nos autos. O conjunto probatório permite reconhecer que houve séria desavença entre o aluno e o professor, de onde adveio a iniciativa da exclusão do demandante do quadro de alunos da instituição ré. Conforme decidido em mandado de segurança, houve açodamento por parte da instituição, o que implicou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fato que determinou o desfazimento da medida. 2. Todavia, esse fato, por si só, não se mostrou suficiente para identificar o reconhecimento da prática de conduta ilícita por parte da ré e da ocorrência de dano moral, em razão do que prevalece a declaração de improcedência do pedido condenatório. Os elementos constantes dos autos não autorizam afirmar que a iniciativa da instituição foi indevida, pois ficou em aberto a apuração diante da simples anulação havida, e existem elementos suficientes de prova para afirmar que o autor, que registrava diversos episódios de indisciplina em sala de aula, estava alterado e praticou ato ofensivo a professor. De igual modo, teve o autor prontamente admitida a possibilidade de continuar o curso, mas deixou de atender os requisitos necessários, por desinteresse. 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 20% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)