Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Devolução de cheques por falta de fundos. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Inaplicabilidade do CDC.. O portador do cheque devolvido sem provisão de fundos não pode ser equiparado a consumidor, também não pode a instituição financeira ser responsabilizada pelo prejuízo causado por essa prática se foi o próprio correntista quem emitiu o cheque e não providenciou a necessária provisão. Precedentes.. Agravo interno não provido.