Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.1043.6000.6800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial.

«1 - Às decisões publicadas na vigência do CPC/2015, descabe a aplicação da regra do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, para permitir a correção de vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Entendimento ratificado pela Corte Especial no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. ... ()

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