Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.
«1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp. Acórdão/STJ para definir o dia 30/06/2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... ()
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