Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.9530.6001.1300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegada não ocorrência de preclusão para impugnar a avaliação de bem imóvel levado à hasta pública. Discussão sobre a nulidade da arrematação, dada a suposta existência de preço vil. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF