Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reenquadramento de cargo. Ausência de demonstração dos requisitos exigidos em Lei local. Falta de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.

«1 - A controvérsia dos autos cinge-se em analisar a existência de direito dos Impetrantes, nomeados em cargos de Agente de Execução do Quadro Próprio do Poder Executivo Estadual, nas funções de Técnico de Manejo e Meio Ambiente e Técnico de Laboratório, lotados do Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária - DEFIS, à opção de transformação de seus cargos para Assistentes de Fiscalização da Defesa Agropecuária - ADAPAR, consoante previsão na Lei Estadual 17.187/2012, publicada em 12/06/2012 e republicada em 25/07/2012. ... (Continua)