Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Código Civil. Regra de transição.
«1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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