Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Multa ambiental. Nulidade do auto de infração. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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