Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A decisão ora embargada fundamentadamente explicitou as razões pela quais entendeu pela decadência do direito de impetração do mandado de segurança por entender que «a irresignação administrativa do recorrente não teve efeito suspensivo à decisão administrativa disciplinar. Por essa razão, a incidência da Súmula 430/STF, declarada pelo Tribunal de origem, não deve ser reformada. ... ()
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