Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta de escritório de advocacia. Intervenção da OAB. CPC/2015, art. 184.
«Ação Civil Pública objetivando condenação por improbidade administrativa, em razão de contratação direta de supostos serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria tributária, jurídica e administrativa, com emprego de fraude para burlar a Lei de Licitações. ... ()
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