CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 184
  • Advocacia Pública. Advogado. Responsabilidade civil
Art. 184

- O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Advocacia Pública (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Responsabilidade civil (Pesquisa Jurisprudência)