CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 184
- Advocacia Pública. Advogado. Responsabilidade civil
- O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Advocacia Pública (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Responsabilidade civil (Pesquisa Jurisprudência)
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Advogado. Responsabilidade civil (Pesquisa Jurisprudência)