Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROVA DESNECESSÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO PRO OUTROS MEIOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS.

Em casos de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço. Todavia, será excluída a responsabilidade do fornecedor quando comprovado que o defeito inexiste ou, ainda, em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). Não há como responsabilizar a instituição financeira quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, excludentes de nexo de causalidade prevista no CDC, art. 14.... (Continua)