Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Venda direta ao consumidor final. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de situação fática autorizadora da não incidência do tributo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)