Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado quanto à alegação de inaplicabilidade dos honorários recursais. Mais, ausente omissão, obscuridade e contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da empresa acolhidos em parte para afastar a condenação em honorários recursais.

«1 - De início, assiste razão à parte embargante quanto à omissão do acórdão embargado a respeito da impossibilidade de fixação dos honorários recursais. A teor do Enunciado Administrativo 7/STJ, tendo o acórdão recorrido sido publicado vigência do Código Buzaid, revela-se incabível o arbitramento de honorários recursais, tal como efetuado decisão monocrática mantida pelo acórdão embargado. ... (Continua)