Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República CF/88, art. 5º, LXVII, (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto 678/1992, art. 7º, item 5). ... (Continua)