Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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