Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. ECA. Ato infracional. Medida socioeducativa. Princípio da atualidade. Superveniência de maioridade penal. Viabilidade.
«1. tocante ao principio da atualidade, este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento acolhendo a tese de que o transcurso de tempo entre o fato e a prolação de sentença não impede o magistrado singular de impor ao adolescente infrator medida socioeducativa necessária para sua correção e ressocialização, desde que a punição seja diversa da privação de liberdade e esteja devidamente fundamentada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote