Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Factoring. Cambial. Duplicatas previamente aceitas. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Contrato de factoring. Duplicatas previamente aceitas. Endosso à faturizadora. Circulação e abstração do título de crédito após o aceite. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento. Precedente específico da segunda seção. Provimento dos embargos de divergência. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 294. Lei 9.294/1995, art. 15, III, «d e § 1º, «d. CCB/2002, art. 296.
«1 - Hipótese: Embargos à execução acolhidos a fim de julgar extinta a execução sob fundamento de que a circulação do título de crédito se operou por meio de cessão civil de crédito, admitindo-se a oposição de exceções pessoais. Decisão mantida pela Terceira Turma, em sede agravo regimental. ... ()
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