Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 296
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título II - DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Capítulo I - DA CESSÃO DE CRÉDITO (Ir para)
Art. 296- Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
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