Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Medida cautelar diversa da prisão. Inadequação. Negativa de autoria. Via estreita. Vedação. Agravo não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)