Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Direito civil. Plano de saúde empresa sem fins lucrativos e que opera por autogestão. Fornecimento de medicamentos de uso domiciliar. Off label. Experimental. Rol da ans. Obrigatoriedade.
«1 - A avaliação acerca da abusividade da conduta de entidade de autogestão ao negar a cobertura de medicamentos ou tratamentos médicos está sujeita à aplicação subsidiária das normas gerais e dos preceitos do Código Civil, em virtude da natureza do negócio firmado, a teor do CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 423 e CCB/2002, art. 424. Precedentes. ... ()
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