Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «determinar-se, em sede de execução de sentença, que seja revisada a RMI do beneficio do autor, ora agravado, com base em critérios distintos daqueles constantes do pedido formulado na ação de origem e do título executivo judicial em comento, implica em inovação do pedido que não pode ser realizada neste momento processual, além de ir além do que restou decidido na sentença exequenda, o que não é admissível. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)