Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Credor titular de cessão fiduciária de créditos em garantia. Desnecessidade de se submeter ao concurso geral de credores. Aplicação, subsidiária, da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Recurso especial provido.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)