Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. Art 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer. Convênio entre a oab e a defensoria pública. Irrelevante. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... (Continua)