Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Energia elétrica. Devolução em dobro. O tribunal de origem concluiu pela inexistência de engano justificável. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... ()
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