Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ato administrativo. Vício no motivo. Não explicitação dos fatos e circunstâncias ensejadoras daquele ato. Tutela antecipada. Reexame dos pressupostos para a concessão da liminar. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os pressupostos para a concessão da tutela de urgência devem ser aferidos pelo juiz de origem, não cabendo a esta Corte o seu reexame, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)