Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar no writ. Prisão preventiva. Atentado violento ao pudor. Fundamentação concreta. Fuga. Ilegalidade da citação editalícia. Matéria satisfativa. Fundamentação concreta. Contemporaneidade. Análise de mérito. Não cabimento de recurso. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A pretensão de nulidade da citação editalícia é satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... (Continua)