Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT E 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede o relaxamento ou revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos legais, e por violação ao sistema acusatório e aos princípios da homogeneidade, proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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