Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Execução individual de sentença coletiva. Existência de requisitos legais para execução reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «os credores são identificáveis e que o valor devido é apurável mediante simples cálculos aritméticos, tal como preconizado no CPC/1973, art. 475-B e, atualmente, no novo, art. 509, § 2º Codex, o que possibilita a efetiva individualização da situação particular dos substituídos, evidenciando, outrossim, ser prescindível a liquidação prévia do título. (fl. 382, e/STJ). Assim, qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões da recorrente, demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)