Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro de fato. Premissa equivocada. Cabimento. Execução fiscal. IPTU. Nulidade da cda. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição afastada pelo juízo a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - São cabíveis Embargos de Declaração opostos com finalidade de corrigir existência de erro de fato, adotado como premissa para o julgamento questionado. Precedentes do STJ. ... ()
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