Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intimação pessoal do procurador estadual. Execução fiscal. Necessidade.

«1 - O STJ firmou posicionamento pelo rito do recurso repetitivo de que o representante da Fazenda Pública Municipal, em Execução Fiscal e respectivos Embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto na Lei 6.830/1980, art. 25, sendo tal prerrogativa também assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada (REsp. 11.268.324/PA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 21/11/2012). ... (Continua)