Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 1) violação ao CP, art. 359. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício. 2) dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Acórdão paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Acórdão paradigma de outro tribunal. Mera transcrição de ementa. 3) embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido.

«1 - Conforme Súmula 320/STJ, «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. ... (Continua)