Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Da possibilidade de concessão de ofício. Habeas corpus. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando assim o sistema recursal vigente. ... ()
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