Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Tratamento de paralisia cerebral quadriplégica espástica. Astreintes. Valor. Exorbitância. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos - fornecimento de medicamentos para tratamento de paralisia cerebral quadriplégica espástica - Carnitina 100mg e Coenzima 50mg - , de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)