Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.5680.7000.3100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade do julgamento monocrático do recurso especial. Princípio da colegialidade respeitado. Decisão agravada que se sustenta em fundamentos autônomos e suficientes. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - O julgamento monocrático não viola o princípio da colegialidade, pois incidem harmonicamente os princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional. Ademais, está «resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando forçar o exame da matéria pelo Colegiado competente (AgInt no AREsp. 11.299.735/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/9/2018). ... ()

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