Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional e processual. Agravo regimental na petição. Ação popular. Demanda objetivando a anulação de Resolução do senado federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Direito de petição. Limitação, na esfera judicial, ao devido processo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Ação ajuizada por cidadão para anular Resolução do Senado Federal. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo das atribuições jurisdicionais originárias enunciadas nas alíneas do CF/88, art. 102, I. Regime de direito constitucional estrito. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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