Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Reclamação. Ajuizamento após o trânsito em julgado do ato reclamado. Inviabilidade. Recurso extraordinário com seguimento negado na origem. Ato judicial amparado em precedente do STF formulado sob o rito da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Impugnação recursal manifestamente incabível. Súmula 727/STF. Afastamento na espécie.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º, I, não cabe Reclamação para desconstituir decisões transitadas em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote